“Dispõe sobre a ratificação da entidade delegatária sobre o contrato de gestão entre o INEA, órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos e o Consórcio Intermunicipal da Macro Região Ambiental – 5 (Consórcio MRA-5), para exercer funções de competência da Agência de Água do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé e das Ostras”.