Gestão da Bacia

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A gestão de uma bacia é uma atividade analítica voltada à formulação de princípios e diretrizes, ao preparo de documentos orientadores e normativos, de forma à estruturar os sistemas gerenciais e à tomada de decisões.

A terceira edição do livro Base legal para a Gestão das Águas do Estado do Rio de Janeiro (1997-2016), ampliada e atualizada, apresenta normas destinadas à divulgação da legislação e regulamentações necessárias ao equilíbrio da gestão hídrica e resultam de um processo democrático deliberativo que se origina da consolidação do gerenciamento dos recursos hídricos em nosso Estado.

Nesta aba, ainda, estão disponíveis informações atualizadas sobre os instrumentos e contrato de gestão, bem como os investimentos e legislações relativos à Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras (RH-VIII do Estado do Rio de Janeiro).

Contrato de Gestão

O Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) foi reconhecido pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI-RJ em sua resolução CERHI-RJ Nº 84, de 30 de maio de 2012, como entidade delegatária das funções de Agência de Água do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé e das Ostras por um período de 5 (cinco) anos a partir da assinatura do Contrato de Gestão, neste mesmo ano.

Com fundamentos na Lei Estadual N° 5.639, de 06 de janeiro de 2010, ouvido o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, o INEA e o CILSJ celebraram o Contrato de Gestão Nº 01/2012 com a interveniência do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé e das Ostras para o exercício das funções de Agência de Água na Região Hidrográfica VIII do Estado do Rio de Janeiro (Resolução Nº 107/2013 do CERHI-RJ). O referido extrato do Contrato de Gestão foi publicado no Diário Oficial do Estado – Ano XXXVIII – Nº 160 – Parte I – Página 23, em 29 de agosto de 2012.

Contrato de Gestão Nº 01/2012 celebrado entre o INEA e o CILSJ, em 24 de agosto de 2012, tem por objetivo o alcance pela Entidade Delegatária, das metas constantes no Programa de Trabalho – Metas e Indicadores do Contrato de Gestão, no exercício de funções de competência da Agência de Água na Região Hidrográfica Macaé e das Ostras.

Em janeiro de 2015, foi assinado o I Termo Aditivo ao Contrato Contrato de Gestão No. 01/2012 (Termo Aditivo No. 01/2015).

Em 24 de agosto de 2017, foi assinado o II Termo Aditivo ao Contrato de Gestão No. 01/2012 (Termo Aditivo No. 42/2017).

Em 28 de agosto de 2018, foi assinado o III Termo Aditivo ao Contrato de Gestão No. 01/2012 (III Termo Aditivo nº 38).

Em 28 de dezembro de 2018, foi assinado o IV Termo Aditivo ao Contrato de Gestão No. 01/2012 (IV Termo Aditivo Nº 52).

Em 30 de dezembro de 2019, foi assinado o V Termo Aditivo ao Contrato de Gestão No. 01/2012 (V Termo Aditivo nº 64).

Em 10 de fevereiro de 2021, foi assinado o VI Termo Aditivo ao Contrato de Gestão No. 01/2012 (VI Termo Aditivo)

Relatórios do Contrato de Gestão

Com a criação da Lei 5.639/2010, foi instituído o Contrato de Gestão com as Entidades Delegatárias de funções de agência de água, relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado. O Contrato de Gestão com entidade delegatária tem como propósito contribuir ou reforçar o alcance dos objetivos de políticas públicas, mediante o desenvolvimento de um programa de melhoria da gestão, com vistas a atingir uma superior qualidade do produto ou serviço prestado ao cidadão e a bacia hidrográfica.

O Instituto Estadual do Ambiente – INEA através do Contrato de Gestão, mediante anuência do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé e das Ostras delegou ao Consórcio Intermunicipal para a Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira – CILSJ a função de competência de agência de água.

Este Contrato de Gestão possui uma série de metas a serem cumpridas pelo CILSJ, sendo a elaboração de relatórios uma delas. Desta forma, anualmente o CILSJ elabora os seguintes relatórios para atendimento ao Contrato de Gestão.

Relatório sobre a Situação da Bacia é uma meta do Indicador 2 do Plano de Trabalho, documento anexo ao Contrato de Gestão, e tem como objetivo fornecer informações gerais sobre a bacia e o status atual das ações desenvolvidas pelo CILSJ e pelo Comitê.

Relatório sobre a Gestão da Bacia também é uma meta do Indicador 2 do Plano de Trabalho, que é elaborado para fornecer informações gerais e realizações do Macaé e das Ostras e do CILSJ, investimentos na bacia e o status da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

Ano VIII – 2019
Relatório de Situação | Relatório de Gestão | Relatório de Execução

Ano VI e VII – 2017/2018
Relatório de Situação | Relatório de Gestão | Relatório de Execução

Ano V – 2016/2017
Relatório de Situação | Relatório de Gestão | Relatório de Execução

Ano IV – 2015/2016
Relatório de Situação | Relatório de Gestão | Relatório de Execução

Ano III – 2014/2015
Relatório de Situação | Relatório de Gestão | Relatório de Execução

Ano II – 2013/2014
Relatório de Situação | Relatório de Gestão | Relatório de Execução

Ano I – 2012/2013
Relatório de Situação | Relatório de Gestão | Relatório de Execução

Relatórios de Avaliação do CG

Os Relatórios de Avaliação do Contrato de Gestão têm como objetivo registrar os resultados da avaliação dos respectivos anos do Contrato de Gestão no 01/2012, celebrado em 24/08/2012, entre o Instituto Estadual do Ambiente (Inea) e Consórcio Intermunicipal para a Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira (CILSJ), para o exercício de funções de competência da Agência de Água, com interveniência do Comitê de Bacia Hidrográfica dos Rios Macaé e das Ostras.

As avaliações do Contrato de Gestão são realizadas por uma Comissão de Acompanhamento do Contrato de Gestão composta por representantes do Instituto Estadual do Ambiente – INEA, Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade de Estado – SEAS, Conselho Estadual de de Recursos Hídricos – CERHI, indicados por portaria do INEA.

Estas avaliações têm por objetivo a verificação do cumprimento do Programa de Trabalho do Contrato de Gestão, que compreende metas a serem atingidas e mensuradas por meio de indicadores de desempenho.

Os Relatórios de Avaliação da Comissão de Acompanhamento do Contrato de Gestão – CACG podem ser acessados por meio dos links abaixo:

Ano VIII – 2019
Relatório de Avaliação 2019