Gestão da Bacia

Table of Contents

A gestão de uma bacia é uma atividade analítica voltada à formulação de princípios e diretrizes, ao preparo de documentos orientadores e normativos, de forma à estruturar os sistemas gerenciais e à tomada de decisões.

A terceira edição do livro Base legal para a Gestão das Águas do Estado do Rio de Janeiro (1997-2016), ampliada e atualizada, apresenta normas destinadas à divulgação da legislação e regulamentações necessárias ao equilíbrio da gestão hídrica e resultam de um processo democrático deliberativo que se origina da consolidação do gerenciamento dos recursos hídricos em nosso Estado.

Nesta aba, ainda, estão disponíveis informações atualizadas sobre os instrumentos e contrato de gestão, bem como os investimentos e legislações relativos à Região Hidrográfica dos rios Macaé e das Ostras (RH-VIII do Estado do Rio de Janeiro).

Contrato de Gestão

O Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) foi reconhecido pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI-RJ em sua resolução CERHI-RJ Nº 84, de 30 de maio de 2012, como entidade delegatária das funções de Agência de Água do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé e das Ostras por um período de 5 (cinco) anos a partir da assinatura do Contrato de Gestão, neste mesmo ano.

Com fundamentos na Lei Estadual N° 5.639, de 06 de janeiro de 2010, ouvido o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, o INEA e o CILSJ celebraram o Contrato de Gestão Nº 01/2012 com a interveniência do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé e das Ostras para o exercício das funções de Agência de Água na Região Hidrográfica VIII do Estado do Rio de Janeiro (Resolução Nº 107/2013 do CERHI-RJ). O referido extrato do Contrato de Gestão foi publicado no Diário Oficial do Estado – Ano XXXVIII – Nº 160 – Parte I – Página 23, em 29 de agosto de 2012.

Contrato de Gestão Nº 01/2012 celebrado entre o INEA e o CILSJ, em 24 de agosto de 2012, tem por objetivo o alcance pela Entidade Delegatária, das metas constantes no Programa de Trabalho – Metas e Indicadores do Contrato de Gestão, no exercício de funções de competência da Agência de Água na Região Hidrográfica Macaé e das Ostras.

Em janeiro de 2015, foi assinado o I Termo Aditivo ao Contrato Contrato de Gestão No. 01/2012 (Termo Aditivo No. 01/2015).

Em 24 de agosto de 2017, foi assinado o II Termo Aditivo ao Contrato de Gestão No. 01/2012 (Termo Aditivo No. 42/2017).

Relatórios do Contrato de Gestão

Com a criação da Lei 5.639/2010, foi instituído o Contrato de Gestão com as Entidades Delegatárias de funções de agência de água, relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado. O Contrato de Gestão com entidade delegatária tem como propósito contribuir ou reforçar o alcance dos objetivos de políticas públicas, mediante o desenvolvimento de um programa de melhoria da gestão, com vistas a atingir uma superior qualidade do produto ou serviço prestado ao cidadão e a bacia hidrográfica.

O Instituto Estadual do Ambiente – INEA através do Contrato de Gestão, mediante anuência do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé e das Ostras delegou ao Consórcio Intermunicipal para a Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira – CILSJ a função de competência de agência de água.

Este Contrato de Gestão possui uma série de metas a serem cumpridas pelo CILSJ, sendo a elaboração de relatórios uma delas. Desta forma, anualmente o CILSJ elabora os seguintes relatórios para atendimento ao Contrato de Gestão.

Relatório sobre a Situação da Bacia é uma meta do Indicador 2 do Plano de Trabalho, documento anexo ao Contrato de Gestão, e tem como objetivo fornecer informações gerais sobre a bacia e o status atual das ações desenvolvidas pelo CILSJ e pelo Comitê.

Relatório sobre a Gestão da Bacia também é uma meta do Indicador 2 do Plano de Trabalho, que é elaborado para fornecer informações gerais e realizações do Macaé e das Ostras e do CILSJ, investimentos na bacia e o status da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

Ano V – 2016/2017
Relatório de Situação | Relatório de Gestão | Relatório de Execução

Ano IV – 2015/2016
Relatório de Situação | Relatório de Gestão | Relatório de Execução

Ano III – 2014/2015
Relatório de Situação | Relatório de Gestão | Relatório de Execução

Ano II – 2013/2014
Relatório de Situação | Relatório de Gestão | Relatório de Execução

Ano I – 2012/2013
Relatório de Situação | Relatório de Gestão | Relatório de Execução