“Dispõe sobre a ratificação da entidade delegatária, limite de custeio e sobre o contrato de gestão entre o INEA, órgão gestor e executor da Política Estadual de Recursos Hídricos, e o Consórcio SERRA MAR, para exercer funções de competência da Agência de Água do Comitê dos Rios Macaé e das Ostras, com interveniência deste Comitê”.