Antes do início da reunião, a Sra. Maria Inês deu alguns informes. O primeiro deles foi que
ainda estavam aguardando a indicação do novo representante da Prefeitura Municipal de Macaé
(PMM). Em seguida, mencionou que havia acordado com o Sr. Marlon Abreu, Secretário de
Governo de Conceição de Macabu, que a Sra. Ângela e o Sr. Kleber seriam os novos
representantes da Prefeitura no GT. Explicou que se comprometeu a enviar a minuta do ofício para
o Sr. Marlon formalizar e sugeriu que, se todos concordassem, a Sra. Ângela fosse considerada no
quórum, sem objeções dos presentes. A Sra. Daniele informou que receberam o ofício da PMM
formalizando a participação da Sra. Aline Games. Com o quórum atingido, a reunião iniciou às
11h10, com a Sra. Maria Inês solicitando a inversão de pauta, já que o INEA não estava presente
no momento, acatada pelos demais.

O primeiro ponto de pauta foi iniciado com a Sra. Maria Inês trazendo sobre a avaliação
da possibilidade de contemplar o CBH Baixo Paraíba do Sul e Itabapoana pelo aumento da
disponibilidade hídrica na Região Hidrográfica (RH) VIII, por meio de projetos, aportando
recursos para projetos aderentes à recuperação de áreas a jusante da Represa da Tapera. Solicitou
uma apresentação aos responsáveis para conhecimento dos projetos da RH IX.
O Sr. José Armando sugeriu dois projetos, sendo um a ser realizado na Reserva Particular
do Patrimônio Natural (RPPN) na Amorosa, uma área de produção de água, e o outro seria um
monitoramento na nascente do rio Macabu. A Sra. Maria Inês explicou que a RPPN sugerida
estava localizada em outra microbacia, na microbacia do Rio Carukango não relacionada
diretamente aos impactos da transposição. Esclareceu que o interesse era aportar recursos para
projetos que estivessem principalmente atuando a jusante da represa da Tapera. No entanto,
ressaltou que a produção de água a montante também seria de interesse bem como projetos de
revitalização das nascentes do rio Macabu situadas a montante da Represa.
O Sr. José Armando esclareceu que não se tratava de uma indicação do GT e que seria
necessário levar à diretoria. A Sra. Maria Inês explicou que não iriam tomar nenhuma decisão
imediata, que seria apenas para conhecimento e que as sugestões deveriam passar pela Plenária. O
Sr. João informou que foram contratados cinco pontos para elaboração de curvas chaves para determinar a vazão através de cotas, com um desses localizado no rio Macabu, permitindo
mensurar a vazão na foz do rio e criar um gráfico da vazão em variações sazonais.
A Sra. Maria Inês solicitou uma apresentação dos projetos disponíveis à Sra. Thais, e, com
base nisso, avaliar se seria possível aportar algum tipo de recurso do CBH Macaé Ostras por meio
de Entidade Delegatária. A Sra. Thais respondeu que precisava analisar mais profundamente com
a Diretoria e a Plenária do CBH BPSI, mas que a última discussão sobre o assunto indicava que
seria interessante destinar esses recursos para a recuperação de cobertura vegetal. Explicou que
precisavam discutir dentro do GT Nascente e Áreas de Recarga a definição das áreas prioritárias
para o investimento. Além disso, mencionou que conversou também com a Sra. Ângela,
representante do município de Conceição de Macabu, para auxiliar na definição dessas áreas.
A Sra. Ângela esclareceu que a maior parte do projeto não seria executada no território de
Conceição de Macabu, mas ressaltou que teria um impacto significativo na bacia do rio Macabu.
Informou que estavam em diálogo para chegar a um consenso que beneficiasse o maior número
possível de municípios.
A Sra. Thais informou que estava previsto na Programação Anual de Atividades e
Desembolso (PAAD) ações voltadas para a restauração florestal. Explicou que a ideia inicial seria
abrir um edital para a elaboração de projetos e o estabelecimento de áreas prioritárias para a
destinação de recursos para as ações de restauração florestal, principalmente para a produção de
água. Percebeu que esse recurso do CBH Macaé Ostras poderia potencializar os investimentos das
áreas de restauração florestal em áreas de nascente e em áreas de recarga.
O Sr. José Armando comentou sobre a necessidade de outorgar a captação em Tapera,
Trajano de Moraes. A Sra. Maria Inês lembrou que as Pequenas Centrais Hidrelétricas (PCH) não
pagam pelo volume outorgado no estado do Rio de Janeiro, portanto, não renderia nenhum tipo de
recurso de cobrança. Mencionou que seria outro ponto importante para GERAGUA atualizar.
O Sr. João mencionou que também havia recursos no PAAD destinados para o saneamento
rural e que poderiam realizar alguma ação tanto em Trajano de Moraes como em Conceição de
Macabu. Informou que já existiam algumas áreas para fazer saneamento Rural, e que o recurso do
CBH Macaé Ostras seria uma complementação.

Seguindo para o segundo ponto de pauta, a Sra. Maria Inês solicitou que a Sra. Raquel e
o Sr. Marcio informassem sobre as novidades relacionadas à possibilidade de o CBH Macaé
Ostras aportar recursos para projetos para compensar a transposição das águas. Além da
possibilidade das PCH passarem a ser cobradas por meio de outorga. A Sra. Maria Aparecida
solicitou a fala e informou que a cobrança de PCH já estava estabelecida por lei, especificamente
na Lei nº 13.360/2016, sendo competência da União. Maria Inês questionou porque essa cobrança
não era aplicada no estado do Rio de Janeiro e perguntou se a equipe do GERAGUA tinha alguma
informação a respeito.
Em resposta, o Sr. Márcio informou que não tinha novidades sobre a cobrança de PCH e
sobre a possibilidade de aporte de recurso do CBH Macaé Ostras para a RH IX, informou que a
solução mais fácil seria o investimento em projetos na região. Indicou que isso poderia ser feito
através de Nota Técnica ou Manifestação.
A Sra. Raquel informou que a questão da cobrança de PCH estava como meta da
GERAGUA para 2024. E sobre a questão da transposição, citou o art. 6º do Decreto Nº 35.724,
que diz “[…] os recursos do FUNDRHI poderão ser aplicados a título de empréstimo sem
retorno, na forma de contrapartida em investimento, ou, como empréstimo com condições
financeiras determinadas, conforme decisão dos Comitês de Bacia, em programas, projetos,
obras e ações que alterem a qualidade, quantidade ou regime de vazão de um corpo de água.”.
A Sra. Maria Inês solicitou que a Sra. Maria Aparecida compartilhasse seu conhecimento e
competência a respeito da lei sobre cobrança de PCH. A Sra. Maria Aparecida iniciou citando o
art. 5º da Lei nº 13.360/2016, que faz alterações na Lei Nº 12.783/2013 e na Lei Nº 7.990/1989.
Destacou que o caput menciona os potenciais hidráulicos de 5 (cinco) a 30 (trinta) MW, nos quais
enquadram-se as PCH e que as Centrais Geradoras Hidrelétricas (CGH) continuavam isentas.
A Sra. Maria Aparecida também citou a Lei Nº 7.990/1989, que trata do recolhimento da
compensação financeira pela utilização de recursos hídricos. Explicou que a cobrança só
começaria a partir da prorrogação da outorga da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL) e
não da outorga pelo uso da água. Destacou que o recurso seria revertido integralmente ao
município de localidade do aproveitamento, limitada aos aproveitamentos autorizados de potência
de 5 (cinco) MW igual ou inferior a 30 (trinta) MW, a 50% do valor calculado conforme estabelecido no art. 17 da Lei Nº 9.648/1998. Informou que o INEA teria que solicitar à ANEEL
um levantamento de vencimento das outorgas de PCHs no estado em rios de domínio do estado e
não em rios de domínio da União.
A Sra. Maria Aparecida continuou explicando que atualmente a compensação financeira
corresponde a 7% do valor da tarifa atualizada de referência. Desta porcentagem, 6,25% seriam
distribuídos entre os Ministérios do Meio Ambiente, de Ciência e Tecnologia e de Minas e
Energia e Rede de Hidrometeorológica Nacional; e 0,75% destinados à ANA para gestão das
águas. Da porcentagem destinada à ANA, cerca de 0,3725% (arredondando) deveria ir para os
estados, porém apontou um erro na legislação, que juntou todos os percentuais e direcionou
somente aos municípios, incluindo o recurso que vai para o setor de gestão de água. Ainda, sob a
restrição do município onde a casa de força estaria instalada. Geralmente, a compensação de cerca
de 0,3725% seria distribuída para todos os municípios abarcados e ao entorno do reservatório.
Além disso, a Sra. Maria Aparecida mencionou a discussão sobre o Projeto de Lei (PL)
que retira os 0,75% destinado para ANA e que uma associação de municípios atingidos com
barragem estava requerendo esse recurso. Informou que a ANA estava fazendo um movimento
muito grande contrário a esse PL, porém expressou preocupação em ser aprovado, devido a forças
políticas no Congresso e com as eleições municipais. Informou também sobre o pedido de
pronunciamento ao Ministério de Minas e Energia e que eles reforçaram a preocupação da ANA.
Ressaltou que se o PL fosse aprovado, iria colocar o sistema de gestão de água em risco, já que o Conselho Nacional ainda não foi reestruturado, apenas a ANA consegue segurar as pontas. A Sra. Maria Aparecida compartilhou uma notícia que iria ser lançado o Decreto de instalação do Conselho Nacional de Recursos Hídricos (CNRH). Ao concluir sua explicação, enfatizou que os esforços necessitariam ser primeiro para reverter a lei vigente e o retorno dorecurso à gestão de água. A Sra. Maria Inês considerou as noticias impactantes, e sobre o recurso ser direcionado ao município da casa de força, destacou que na região a casa de força da PCH Macabu estaria instalada no Frade – Macaé, então mesmo que a cobrança das PCH estivesse estabelecida, iria para o município de Macaé. Destacou que o CBH Macaé Ostras teria que dar uma saída criativa para essa questão.

A Sra. Maria Aparecida informou que a lei poderia ser mudada visando garantir que a cota que iria para ANA, passasse a vir diretamente para o órgão ambiental estadual, mas que seria uma articulação muito grande. A Sra. Maria Inês considerou essa mudança favorável e destacou que não poderia manter a situação atrelada a localização da casa de força. E mediante a contextualização da Sra. Aparecida, a Sra. Maria Inês considerou o aporte de recursos do CBH Macaé Ostras em projetos que produziriam água para a bacia do Macabu seria o caminho mais rápido de compensação e que surtiria melhores resultados a curto e médio prazo.