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Reunião Ordinária Conjunta da CTIL e CTIG – 04 de setembro de 2023

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Data: 04/11/2023

REUNIÃO ORDINÁRIA CÂMARA TÉCNICA INSTITUCIONAL LEGAL E CÂMARA TÉCNICA DE INSTRUMENTO DE GESTÃO – OFÍCIO CBH MACAÉ Nº 122/2023

Membros presentes

Maria Inês Paes Ferreira (IFF), Virgínia Sá Rego (Casa dos Saberes), José Eduardo Carramenha (TEPOR-Macaé), Affonso Henrique de Albuquerque (EMATER-RIO), Eduardo Bini (CECNA), Jolnnye Abrahão (PMRO) Juliana Gomes Paula (SAAE-RO), Raphaela Ferreira (Marlim Azul S.A.), Letícia Fagundes (Prefeitura de Nova Friburgo), Camile Fonseca (S.O.S Praia do Pecado) e Mauro Calixto (Vale Azul Energia).

Ouvintes

Andressa Rodrigues (CEDAE), Fernando Medina (EDF Norte Fluminense), Leonardo Fernandes (INEA), Thayná Fernandes (S.O.S Praia do Pecado), Daniela Macedo (Convidada), Lucas Bernardes (MPRJ), Mauricio Mussi Molisani (NUPEM – UFRJ), Alice Azevedo (CILSJ), Daniele Pereira (CILSJ), Ednilson Gomes (CILSJ), Claudia Magalhães (CILSJ), Juliana O. Góes (CILSJ).

Pauta

1. Apresentação de Dissertação sobre a atuação do Ministério Público no acompanhamento dos Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas
2. Apreciação do texto da resolução sobre o Projeto Saneamento do Alto Curso
3. Apreciação do texto da resolução sobre Aquisição da Estação telemétrica
4. Formatação e revisão ortográfica do novo Regimento Interno

Reunião

Com a presença dos membros e convidados, a Sra. Maria Inês deu início à primeira pauta. O convidado, Dr. Lucas Fernandes apresentou sua dissertação sobre as Propostas de acompanhamento dos Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas (PRH-BH) a partir da análise do tratamento jurídico das águas e da atuação do Ministério Público do estado do Rio de Janeiro. Foram demonstradas considerações acerca das áreas disponíveis para a atuação do MPRJ e discutido sobre a necessidade de aperfeiçoamento institucional, como a alteração da estrutura administrativa de justiça ambiental, que detenha um padrão mínimo de atuação preventiva e extrajudicial e capacitação de promotores e servidores do MP no tema.

O Sr. Lucas Bernardes trouxe também como ações para aperfeiçoamento do MP a publicidade de informações do estudo de PRH-BH, a participação em consultas públicas, a indicação de fontes de recurso, a observação social a respeito de conflitos sobre o uso da água e a exigência sobre dados de água subterrânea. O Sr. Carramenha e Sr. Affonso parabenizaram o Sr. Lucas e seu orientador pelo trabalho.

A Sra. Maria Inês trouxe para os membros a temática do Projeto de Lei do deputado Carlos Mink que está em discussão na ALERJ e já comentada em reunião anterior do CBH Macaé de 22 de novembro de 2022, que envolve a criação de rios de proteção permanente e abrange o rio Macaé, entre outros. Sugeriu convidar os demais membros do CBH como ouvintes na reunião da Diretoria Colegiada, convocada para o dia 11/09 às 10h, cuja pauta trata sobre o projeto de lei, que na ocasião seria explicado por membros do mandato do deputado.

Sra. Raphaela perguntou ao Dr. Lucas se ele teria informações para agregar a respeito de fontes de recursos para financiamento, em prol da contratação do Módulo II da Revisão do Plano de Recursos Hídricos da RH VIII. Dr. Lucas respondeu que seus estudos foram pertinentes ao rio Baixo Paraíba do Sul, onde há a menor arrecadação do estado e diversas outorgas que influenciam na arrecadação, buscando sua celeridade, entretanto não soube informar ao certo se o contexto se aplicaria à RH VIII. Apesar disso, explanou acerca da possibilidade de atualização de valor da cobrança pelo uso da água e exemplificou a situação de outros estados, os utilizaram Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) direcionados à revisão do PRH-BH.

O Sr. Fernando Medina agradeceu a apresentação e questionou qual seria, após a conclusão do trabalho, o espaço correspondente no MPRJ para que esta problemática fosse vista como uma recomendação da instituição, ou seja, quais das recomendações da dissertação seriam diretrizes oficiais do MP. Dr. Lucas respondeu que essas recomendações seriam um produto institucional, entretanto houve uma mudança no MP e os integrantes do grupo temático foram trocados. Com isso, o projeto foi findado e agora o trabalho seguiria por meios formais, compondo uma proposta de guia, manual ou outro produto técnico colocado ao dispor da instituição.

A Sra. Virgínia demonstrou preocupação com a concessão de outorgas pelo INEA, devido à ausência de dados atualizados sobre o balanço hídrico da RH VIII. O Dr. Lucas informou que houve uma atuação conjunta do MPRJ e do MPF Macaé, para não serem concedidas outorgas significativas que impactem no balanço hídrico da RH VIII, sendo esta acatada pela presidência do INEA.

O Dr. Lucas também concordou com a preocupação da Sra. Virgínia, reiterando que a falta de dados é prejudicial para concessão de novas outorgas. A Sra. Maria Inês informou que este acordo não está sendo seguido, e solicitou que fosse enviado um ofício ao MP solicitando informações, já que o ofício enviado ao INEA não foi respondido. A Sra. Maria Inês parabenizou a Sra. Camille pela dissertação e solicitou que ela a apresentasse em alguma plenária, a ser marcada futuramente.

Com o fim dos questionamentos, a Sra. Maria Inês informou aos membros da CTIG que seria dada continuidade em assuntos de CTIL, caso desejassem encerrar a participação e foi dado início à segundo pauta. A Sra. Daniele apresentou a minuta da resolução, informando a relevância da troca da localidade de Boa Esperança, situada em área de concessão privada atendida pela ETE Lumiar, para a localidade de Rio Bonito de Cima. Sra. Maria Inês solicitou a correção de “Parágrafo 1º” para “Parágrafo Único” e da palavra “Estado” para “estado” e a revisão foi finalizada pelos membros e encaminhada à Plenária para aprovação.

Dando continuação, foi dada continuidade à reunião com a terceira pauta. Os membros solicitaram a alteração dos termos “Altera” para “Revoga” no Caput e no trecho do “Resolve:” e “operalização” para “operação”. Sr. Affonso solicitou que fosse inserido um Parágrafo 2º com prazo de aprovação de manutenção, de modo que permanece vigente por dois anos. A revisão no texto da resolução foi finalizada e encaminhada à Plenária.

A Sra. Maria Inês deu seguimento à quarta pauta. Os participantes aprovaram a proposta da capa da atualização do Regimento Interno. A Sra. Maria Inês solicitou uma reunião de Plenária Extraordinária, com pauta única de aprovação do regimento interno. O Sr. Affonso e a Sra. Maria Inês solicitaram que o Sr. Fábio revisasse a formatação do texto. A reunião Extraordinária de Plenária foi marcada para o dia 06 de novembro de 2023.

Encerrando os pontos a serem discutidos, a reunião foi encerrada às 16h59min

Data da Aprovação do Relatório: 29/12/2023