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Reunião Extraordinária GT Cobrança – 06 de outubro de 2023

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Data: 06/10/2023

REUNIÃO ORDINÁRIA DO GRUPO DE TRABALHO DE COBRANÇA OFÍCIO CBH MACAÉ Nº 147/2023

Membros presentes

Leonardo Fernandes (INEA – SUPMA), Otavio Martins (BRK-Ambiental), Mauro Calixto (Vale Azul).

Ouvintes

Fernanda Hissa (CILSJ), Ednilson Gomes (CILSJ), Maria Aparecida Borges (ABRAGEL), Benjamin Sicsu (ABRAGEL).

Pauta

Atualização sobre o andamento do Projeto RUA; e
Debate sobre a cobrança pelo uso das águas sobre as PCHs.

Inversão de Pauta:

Debate sobre a cobrança pelo uso das águas sobre as PCHs; e
Atualização sobre o andamento do Projeto RUA.

Reunião

Iniciada a reunião, o Sr. Mauro solicitou a inversão da pauta e pediu a contribuição da Sra. Maria Aparecida para debater o primeiro ponto de pauta, apresentando tópicos importantes para conhecimento sobre a cobrança pelo uso das águas sobre as PCHs.

A Sra. Maria Aparecida informou que a primeira metodologia de cobrança que abordou a questão envolvendo as PCHs foi o CEIVAP, cuja proposta era cobrar nos mesmo moldes que secobrava para UHE, entretanto a ANEEL se posicionou de forma contrária devido a entraves jurídicos e legais da cobrança. Informou também que outros comitês não conseguiram implementar a cobrança de pequenas hidrelétricas.

A Sra. Maria Aparecida informou que em 2016 teve uma solicitação da Procuradoria Geral da ANEEL e da Procuradoria Geral da ANA para advocacia geral do Estado sobre conflito de entendimento, a manifestação da AGU foi que não pode cobrar de PCH enquanto não cumprir artigo 5º da lei 13360, que diz que a partir da renovação da outorga, as PCHs passariam a pagar 50% do valor que a UHE paga, ou seja, 50% do 0,75%. Ressaltou um erro nessa lei, pois ela arremete esse recurso direto para o município onde a casa de força da usina esta localizada, e não para o comitê, como deveria ser. Propôs, então, discutir em legislativo e talvez no Conselho Nacional de Recursos Hídricos. Comunicou que não conhece nenhum Comitê que tenha conseguido implementar a cobrança da PCH e que a única solução é brigar pela metade dos 0,75%, para esse recurso vir para o Comitê. Explicou que, em 2024, as outorgas começam a ser renovadas e propôs apresentar uma metodologia de cobrança nos molde do que vem tentando fazer.

A Sra. Maria Aparecida informou que iria enviar o parecer da AGU para o Sr. Mauro disponibilizar para todos do grupo. O Sr. Mauro solicitou que todos do grupo fizessem a leitura aprofundada e atenta do parecer, propondo manter o ponto de pauta para a próxima reunião com as linhas que podem tentar seguir, como, a alteração da destinação do valor. A Sra. Maria Aparecida explicou que precisa de um apoio parlamentar. Propôs um levantamento das PCHs dentro da região hidrográfica, quanto que significa de arrecadação dessas PCHs.

O Sr. Mauro solicitou que o escritório de projetos, CILSJ, fizesse o levantamento das PCHs que estão na região hidrográfica, das características e dos critérios de cobrança. A Sra. Maria Aparecida informou que vai enviar materiais de apoio para serem repassados ao Grupo.

Seguindo para o segundo ponto de pauta, a Sra. Fernanda Hissa, Analista Técnica do CILSJ, informou o andamento do Projeto RUA (Regularização do Uso da Água), explicou que uma das premissas do projeto é o Acordo de Cooperação Técnica com o INEA e que precisa dessa cooperação para a consolidação de cadastros, informou que no dia 03 de outubro aconteceu uma reunião de alinhamento com o INEA, junto da Sra. Moema e da Sra. Nathália sobre o acordo e forma de viabilizar, comunicou também que estava tendo conflito em relação a alguns apontamentos desse acordo e que estavam caminhando para uma solução plausível.

A Sra. Fernanda explicou que no projeto RUA está previsto uma capacitação técnica, com informações de educação ambiental e precisaria de um suporte do INEA nessa etapa também, mas que no momento, o órgão estava focado em avançar na consolidação dos dados.

A Sra. Fernanda informou que analisou o termo de cooperação e que pretendia apresentar a análise ao INEA na semana seguinte, comunicou que possivelmente seria necessária interveniência do Comitê para conseguir essa cooperação. Comunicou, também, que estava agendando uma reunião de alinhamento com a empresa para ajustar a condução do plano de trabalho em paralelo e não afetar o cronograma a ser cumprido. Por fim, informou que desta forma pretendia finalizar o estudo de impacto do uso da cobrança, para apresentar uma proposta dentro do período máximo, que é julho de 2024.

Nada mais a tratar, o Sr. Mauro agradeceu a presença de todos e encerrou a reunião.

Data da Aprovação do Relatório: 30/10/2023