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Lei Estadual Nº 3239/99

Número da Publicação: 3939
Data de Publicação: 02/08/1999

Institui a política estadual de recursos hídricos; cria o Sistema Estadual de gerenciamento de recursos hídricos; regulamenta a constituição estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º,inciso vii; e dá outras providências.

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