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Decreto Estadual Nº 35724/04

Número da Publicação: 35724
Data de Publicação: 18/06/2004

Dispõe sobre a Regulamentação do art. 47 da Lei nº3.239, de 02 de agosto de 1999, queautoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI, e dá outras providências.

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    Rio das Ostras, RJ CEP: 28893-298

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Delegatária (CILSJ)

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