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Resolução INEA Nº 27/10

Número da Publicação: 27
Data de Publicação: 28/12/2010

Define regras e procedimentos para arrecadação, aplicação eapropriação de receitas e despesas nas subcontas das regiões hidrográficas e do INEA de recursos financeiros do fundo estadual de recursos hídricos – FUNDRHI.

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