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Decreto Estadual Nº 41974/09

Número da Publicação: 41974
Data de Publicação: 03/08/2009

Regulamenta o art. 24 da Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.

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  • Rua Santa Catarina, 219
    Sala 503 - Extensão do Bosque
    Rio das Ostras, RJ CEP: 28893-298

Unidade Descentralizada

  • Escritório Regional CBH Macaé Ostras Inea - Sede da APA Estadual de Macaé de Cima Rua Moacir K. Brust, 11 Lumiar - Nova Friburgo, RJ CEP: 28616-070

Delegatária (CILSJ)

  • Rod. Amaral Peixoto, Km 106
    28948-834 - Horto Escola - Balneário
    São Pedro da Aldeia, RJ

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