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Lei Estadual Nº 5639/10

Número da Publicação: 5639
Data de Publicação: 06/01/2010

Dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do estado, e dá outras providências.

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  • Rua Santa Catarina, 219
    Sala 503 - Extensão do Bosque
    Rio das Ostras, RJ CEP: 28893-298

Unidade Descentralizada

  • Escritório Regional CBH Macaé Ostras Inea - Sede da APA Estadual de Macaé de Cima Rua Moacir K. Brust, 11 Lumiar - Nova Friburgo, RJ CEP: 28616-070

Delegatária (CILSJ)

  • Rod. Amaral Peixoto, Km 106
    28948-834 - Horto Escola - Balneário
    São Pedro da Aldeia, RJ

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