Relatórios do Contrato de Gestão

Com a criação da Lei 5.639/2010, foi instituído o Contrato de Gestão com as Entidades Delegatárias de funções de agência de água, relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do Estado. O Contrato de Gestão com entidade delegatária tem como propósito contribuir ou reforçar o alcance dos objetivos de políticas públicas, mediante o desenvolvimento de um programa de melhoria da gestão, com vistas a atingir uma superior qualidade do produto ou serviço prestado ao cidadão e a bacia hidrográfica.

O Instituto Estadual do Ambiente – INEA através do Contrato de Gestão, mediante anuência do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé e das Ostras delegou ao Consórcio Intermunicipal para a Gestão Ambiental das Bacias da Região dos Lagos, do Rio São João e Zona Costeira – CILSJ a função de competência de agência de água.

Este Contrato de Gestão possui uma série de metas a serem cumpridas pelo CILSJ, sendo a elaboração de relatórios uma delas. Desta forma, anualmente o CILSJ elabora os seguintes relatórios para atendimento ao Contrato de Gestão.

O Relatório sobre a Situação da Bacia é uma meta do Indicador 2 do Plano de Trabalho, documento anexo ao Contrato de Gestão, e tem como objetivo fornecer informações gerais sobre a bacia e o status atual das ações desenvolvidas pelo CILSJ e pelo Comitê.

O Relatório sobre a Gestão da Bacia também é uma meta do Indicador 2 do Plano de Trabalho, que é elaborado para fornecer informações gerais e realizações do Macaé e das Ostras e do CILSJ, investimentos na bacia e o status da cobrança pelo uso dos recursos hídricos.

Ano V – 2016/2017

Relatório de Situação | Relatório de Gestão | Relatório de Execução

Ano IV – 2015/2016

Relatório de SituaçãoRelatório de GestãoRelatório de Execução

Ano III – 2014/2015 

Relatório de SituaçãoRelatório de GestãoRelatório de Execução

Ano II – 2013/2014

Relatório de SituaçãoRelatório de GestãoRelatório de Execução

Ano I – 2012/2013

Relatório de SituaçãoRelatório de GestãoRelatório de Execução

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