Legislação

Recentemente, em 2011, o Instituto Estadual do Ambiente – INEA lançou uma coletânea de normas – “Base Legal para a Gestão das Águas do Estado do Rio de Janeiro” – visando atender um antigo anseio da comunidade técnica que trabalha na construção do Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. Abaixo se encontra a lista das principais normatizações aplicadas a gestão das águas, e os respectivos links para download.

As demais legislações vigentes podem ser acessadas no site do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, INEA e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

http://www.inea.rj.gov.br/leis/leis.asp

http://www.inea.rj.gov.br/cerhi/resolucoes.asp

http://www.cnrh.gov.br

Lei Federal Ementa
Nº 9.433/97 Lei das Águas. Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
Resolução CNRH  
Nº 145/2012 Estabelece diretrizes para a elaboração dePlanos de Recursos Hídricos de BaciasHidrográficas e dá outras providencias.
Leis Estaduais Ementa
Nº 3239/99 Institui a política estadual de recursos hídricos; cria o Sistema Estadual de gerenciamento de recursos hídricos; regulamenta a constituição estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º,inciso vii; e dá outras providências.
Nº 4247/03 Dispõesobreacobrançapelautilizaçãodosrecursoshídricosdedomínio doestadodoriodejaneiroedáoutras providências.
Nº 5234/08 Alteraaleinº4.247,de16dedezembro de2003,quedispõesobreacobrançapelautilização dosrecursoshídricosde domíniodoEstadoDoRioDeJaneiroedáoutras providências.
Nº 5639/10 Dispõesobreoscontratosdegestãoentreoórgãogestoreexecutordapolíticaestadualderecursoshídricoseentidades delegatáriasdefunçõesdeagênciadeáguarelativosàgestão derecursoshídricosdedomínio doestado,edáoutras providências.
Decretos Estaduais
Nº 35724/04 DispõesobreaRegulamentação doart.47daLeinº3.239,de02deagostode1999,queautorizaoPoderExecutivoa instituiroFundoEstadualdeRecursosHídricos-FUNDRHI,e dáoutrasprovidências.
Nº 41974/09 Regulamentaoart.24daLeinº4.247,de16dedezembrode2003,edáoutrasprovidências.
Resoluções CERHI
Nº 102/2012 Cria ficha de projetos a ser adotada pelos Comitês de Bacias Hidrográficas.
Nº 107/2013 Aprova nova definição das Regiões Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro e revoga a Resolução CERHI N° 18 de 08 deNovembro de 2006.
ResoluçõesINEA
Nº10/09 Definemecanismosecritériospararegularizaçãodedébitosconsolidadosreferentesàcobrançaamigávelpelousode recursoshídricosdedomíniodoestado doRiodeJaneiro.
Nº13/10 Estabeleceosprocedimentosaseremadotadospelasentidadesdelegatáriasdefunçõesdecompetênciadas agênciasdeáguaparacomprasecontrataçãodeobrase serviçoscomempregoderecursospúblicos,nostermosdo art.9ºdaleiestadualnº5.639,de06dejaneirode2010.
Nº14/10 Estabelece os procedimentos a serem adotados pelasentidades delegatárias de funções de competência das agências de água para a seleção e recrutamento de pessoal nos termos do art. 9º da lei estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
Nº16/10 Estabelece os procedimentos a serem adotados pelasentidades delegatárias de funções de competência das agências de água para a elaboração de termos de referência para subsidiar a contratação de obras, serviços e compras com emprego de recursos públicos, nos termos do art. 9º da lei estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
Nº27/10 Define regras e procedimentos para arrecadação, aplicação eapropriação de receitas e despesas nas subcontas das regiões hidrográficas e do INEA de recursos financeiros do fundo estadual de recursos hídricos – FUNDRHI.
Nº44/11 Estabelece procedimentos para a celebração e execução doscontratos de gestão entre o Inea e as entidades delegatárias com funções de competência das agências de águas.
Nº 45/11 Estabelece o manual operativo de procedimentos e critériosde avaliação do cumprimento do programa de trabalho dos contratos de gestão entre o Inea e as entidades delegatárias com funções de competência das agências de águas.
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