Legislação

Recentemente, em 2011, o Instituto Estadual do Ambiente – INEA lançou uma coletânea de normas – “Base Legal para a Gestão das Águas do Estado do Rio de Janeiro” – visando atender um antigo anseio da comunidade técnica que trabalha na construção do Sistema de Gerenciamento dos Recursos Hídricos. Abaixo se encontra a lista das principais normatizações aplicadas a gestão das águas, e os respectivos links para download.

As demais legislações vigentes podem ser acessadas no site do Conselho Nacional de Recursos Hídricos, INEA e do Conselho Estadual de Recursos Hídricos:

http://www.inea.rj.gov.br/leis/leis.asp

http://www.inea.rj.gov.br/cerhi/resolucoes.asp

http://www.cnrh.gov.br

Lei Federal Ementa
Nº 9.433/97 Lei das Águas. Instituiu a Política Nacional de Recursos Hídricos e criou o Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos (SINGREH).
Resolução CNRH  
Nº 145/2012 Estabelece diretrizes para a elaboração de Planos de Recursos Hídricos de Bacias Hidrográficas e dá outras providencias.
Leis Estaduais Ementa
Nº 3239/99 Institui a política estadual de recursos hídricos; cria o Sistema Estadual de gerenciamento de recursos hídricos; regulamenta a constituição estadual, em seu artigo 261, parágrafo 1º,inciso vii; e dá outras providências.
Nº 4247/03 Dispõe sobre acobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do estado do rio de janeiro e dá outras providências.
Nº 5234/08 Altera a lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, que dispõe sobre a cobrança pela utilização dos recursos hídricos de domínio do Estado Do Rio De Janeiro e dá outras providências.
Nº 5639/10 Dispõe sobre os contratos de gestão entre o órgão gestor e executor da política estadual de recursos hídricos e entidades delegatárias de funções de agência de água relativos à gestão de recursos hídricos de domínio do estado, e dá outras providências.
Decretos Estaduais
Nº 35724/04 Dispõe sobre a Regulamentação do art. 47 da Lei nº3.239, de 02 de agosto de 1999, queautoriza o Poder Executivo a instituir o Fundo Estadual de Recursos Hídricos – FUNDRHI, e dá outras providências.
Nº 41974/09 Regulamenta o art. 24 da Lei nº 4.247, de 16 de dezembro de 2003, e dá outras providências.
Resoluções CERHI
Nº 102/2012 Cria ficha de projetos a ser adotada pelos Comitês de Bacias Hidrográficas.
Nº 107/2013 Aprova nova definição das Regiões Hidrográficas do estado do Rio de Janeiro e revoga a Resolução CERHI N° 18 de 08 deNovembro de 2006.
ResoluçõesINEA
Nº10/09 Define mecanismos e critérios para regularização de débitos consolidados referentes à cobrança amigável pelo uso de recursos hídricos de domínio do estado do Rio de Janeiro.
Nº13/10 Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das agências de água para compras e contratação de obras e serviços com emprego de recursos públicos, nos termos do art. 9º da lei estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
Nº14/10 Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das agências de água para a seleção e recrutamento de pessoal nos termos do art. 9º da lei estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
Nº16/10 Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das agências de água para a elaboração de termos de referência para subsidiar a contratação de obras, serviços e compras com emprego de recursos públicos, nos termos do art. 9º da lei estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
Nº27/10 Define regras e procedimentos para arrecadação, aplicação eapropriação de receitas e despesas nas subcontas das regiões hidrográficas e do INEA de recursos financeiros do fundo estadual de recursos hídricos – FUNDRHI.
Nº44/11 Estabelece procedimentos para a celebração e execução doscontratos de gestão entre o Inea e as entidades delegatárias com funções de competência das agências de águas.
Nº 45/11 Estabelece o manual operativo de procedimentos e critérios de avaliação do cumprimento do programa de trabalho dos contratos de gestão entre o Inea e as entidades delegatárias com funções de competência das agências de águas.
Nº 82/13 Estabelece os procedimentos a serem adotados pelas entidades delegatárias de funções de competência das Agências de Água, para seleção e recrutamento de pessoal nos termos do Art. 9º da Lei Estadual Nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
Nº 131/15 Estabelece mecanismos para a prestação de contas, pelas entidades delegatárias de funções de agência de água, dos gastos realizados na execução dos contratos de gestão celebrados nos termos da lei estadual nº 5.639, de 06 de janeiro de 2010.
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