Contrato de Gestão

O Consórcio Intermunicipal Lagos São João (CILSJ) foi reconhecido pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos – CERHI-RJ em sua resolução CERHI-RJ Nº 84, de 30 de maio de 2012, como entidade delegatária das funções de Agência de Água do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé e das Ostras por um período de 5 (cinco) anos a partir da assinatura do Contrato de Gestão, neste mesmo ano.

Com fundamentos na Lei Estadual N° 5.639, de 06 de janeiro de 2010, ouvido o Conselho Estadual de Recursos Hídricos do Estado do Rio de Janeiro, o INEA e o CILSJ celebraram o Contrato de Gestão Nº 01/2012 com a interveniência do Comitê das Bacias Hidrográficas dos Rios Macaé e das Ostras para o exercício das funções de Agência de Água na Região Hidrográfica VIII do Estado do Rio de Janeiro (Resolução Nº 107/2013 do CERHI-RJ). O referido extrato do Contrato de Gestão foi publicado no Diário Oficial do Estado – Ano XXXVIII – Nº 160 – Parte I – Página 23, em 29 de agosto de 2012.

O Contrato de Gestão Nº 01/2012 celebrado entre o INEA e o CILSJ, em 24 de agosto de 2012, tem por objetivo o alcance pela Entidade Delegatária, das metas constantes no Programa de Trabalho – Metas e Indicadores do Contrato de Gestão, no exercício de funções de competência da Agência de Água na Região Hidrográfica Macaé e das Ostras.

 

Download PDF

Processo Eleitoral do CBH Macaé 2017

processo_eleitoral

Agência Delegatária

delegataria-cilsj

Facebook

Escritórios

SEDE DA DELEGATÁRIA
Rodovia Amaral Peixoto (RJ 106), Km 106 - Balneário - São Pedro da Aldeia – RJ - CEP 28948-834.
(22) 2627-8539 / 98841-2358.

ESCRITÓRIO MACAÉ
Rua Punta Del Este, 187 - Cavaleiros - Macaé – RJ - CEP: 27920-170.
(22) 2142-7413.

ESCRITÓRIO NOVA FRIBURGO
Rua Moacir K. Brust, 11 - Centro - Lumiar - Nova Friburgo - RJ - CEP: 28616-070
(22) 2542-9530 / 98170-8000.

Parceiros

Facebook