Enquadramento dos Corpos Hídricos

A Lei Federal Nº 9.433/97, assim como a Lei Estadual Nº 3239/99, estabelecem como instrumentos das Políticas de Recursos Hídricos, o enquadramento dos corpos de água em classes, com base na legislação ambiental, segundo os usos preponderantes dos mesmos, visando assegurar a qualidade da água compatível com os usos prioritários, e diminuir os custos de combate à poluição das águas através de medidas preventivas permanentes, estabelecendo, desta forma, metas de qualidade da água a serem atingidas. O enquadramento dos corpos de água nas respectivas classes de uso deve ser definido em conformidade com os Planos de Recursos Hídricos, sendo proposto na forma de lei pelos Comitês de Bacias Hidrográficas e homologado pelo Conselho Estadual de Recursos Hídricos.

O enquadramento de corpos de água em classes, segundo os usos preponderantes, foi inicialmente instituído pela Portaria MINTER Nº GM 0013/76, substituída em 1986 pela Resolução Nº 20/86 do Conselho Nacional do Meio Ambiente – CONAMA. O enquadramento, segundo a citada Resolução, é o estabelecimento do nível de qualidade (classe) a ser alcançado e/ou mantido em um segmento de corpo de água ao longo do tempo. É um instrumento de planejamento que objetiva assegurar a qualidade de água correspondente a uma classe definida para um segmento de corpo hídrico.

A Resolução do Conselho Nacional de Recursos Hídricos – CNRH Nº 12/2000, define que as Agências de Água, no âmbito de sua área de atuação, devem propor ao respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica o enquadramento de corpos de água em classes segundo os usos predominantes, com base na legislação vigente. Na ausência de Agências de Água, as propostas poderão ser elaboradas pelos consórcios intermunicipais de bacias hidrográficas, com a participação dos órgãos gestores de recursos hídricos e de meio ambiente.  A proposta de enquadramento deve ser desenvolvida em conformidade com os Planos de Recursos Hídricos (nacional, estadual e de bacia), observando as seguintes etapas:

  • Diagnóstico do uso e ocupação do solo e dos recursos hídricos na bacia hidrográfica;
  • Prognóstico do uso e ocupação do solo e dos recursos hídricos na bacia hidrográfica;
  • Elaboração da proposta de enquadramento; e
  • Aprovação da proposta de enquadramento e respectivos atos jurídicos.
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