Cobrança e Arrecadação

A Cobrança pelo Uso da Água é um instrumento econômico da Política de Recursos Hídricos instituído pelas Leis das Águas do Estado (Lei Nº 3.239/99) e da União (Lei 9.433/97).Seus objetivos são incentivar a racionalização do uso da água, reconhecendo-a como bem econômico e escasso, e gerar recursos financeiros para investimentos na recuperação e preservação dos mananciais da respectiva bacia hidrográfica.

A cobrança é um preço público, devido pelos usuários de água bruta que utilizem quantidades significativas, ou, em outras palavras, sujeitos à outorga.O inicio de sua implementação no Estado do Rio de Janeiro ocorreu em 2004, por meio de uma Lei Estadual (Lei Nº 4.247/03), para todos os usos significativos (superficiais e subterrâneos), em todas as bacias hidrográficas.

Compete ao INEA operacionalizar a cobrança pelo uso de recursos hídricos de domínio estadual e gerir os recursos do Fundo Estadual de Recursos Hídricos (FUNDRHI).O FUNDRHI é estruturado em subcontas específicas, de modo que os recursos oriundos da cobrança são apropriados de acordo com os percentuais estabelecidos em lei (Leis Nº 3.239/99, 4.247/03 e 5.234/08):

  • 10% Inea
  • 90% Região Hidrográfica geradora
  • 15% da arrecadação na bacia do rio Guandu

Em 2008, a antiga SERLA (atual INEA) elaborou uma Nota Técnica sobre a disponibilidade financeira das Regiões Hidrográficas no FUNDRHI, para o período de 2004 a 2007.

Com a estruturação das entidades delegatárias de funções de agências de água no Estado, possível por meio da Lei Nº 5.639/10, o Sistema de Gerenciamento de Recursos Hídricos ganhou novos mecanismos para fortalecer os Comitês de Bacia e aperfeiçoar o processo de aplicação dos recursos da cobrança, cabendo às Delegatárias alcançar as metas previstas no Contrato de Gestão assinado com o Inea, com a interveniência do respectivo Comitê.

Acesse abaixo os relatórios da cobrança pelo uso da água na Região Hidrográfica Macaé e das Ostras:

Relatório 2010 | Relatório 2012

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