Universalização do acesso à água

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Os professores Maurício Mussi Molisani e Maria Inês Paes Ferreira representaram o CBH Macaé no Fórum Alternativo Mundial da Água (FAMA) e reafirmam o compromisso deste Comitê em defender quaisquer alterações legais que possam vir a trazer riscos de aumentar a privação da população.

 

O Brasil foi o primeiro país do hemisfério sul a sediar o Fórum Mundial da Água (FMA), que teve como tema o “Compartilhamento da Água”, indicando a importância deste recurso para o desenvolvimento das nações e dos indivíduos a nível global. Esse debate não é novo: vem sendo capitaneado pela ONU desde 1977, a partir da Conferência das Nações Unidas sobre a Água. Porém, o reconhecimento formal do direito de acesso à água limpa e segura e ao saneamento como direito humano fundamental materializou-se como Resolução da Assembleia Geral da ONU apenas em julho de 2010. Oito anos se passaram desde então, mas mantido o ritmo dos investimentos mundiais em água e saneamento, com base em dados da OMS de 2017, a própria ONU afirma que a promessa de universalização do acesso a água e saneamento básico não será cumprida até 2030, prazos para alcançar os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU. A legitimidade do FMA como espaço político para promoção da discussão sobre os problemas relacionados à universalização do acesso e à mediação de conflitos pelo uso da água foi pauta do Fórum Alternativo Mundial da Água (FAMA 2018), evento paralelo ao FMA. Com o lema “Água é direito, não mercadoria”, o FAMA debateu sobre interesses econômicos e estratégias de mercantilização da água que de certa forma se contrapõem ao direito fundamental e inalienável à água para todos, criticando a criação dos “mercados da água” no Brasil, articulados pelo Projeto de Lei do Senado 495/2017. Por outro lado, os compromissos assumidos internacionalmente com a ONU pelo Estado brasileiro refletem-se nas metas do Plano Nacional de Saneamento Básico (Plansab): garantir que, até 2023, 100% do território nacional seja abastecido por água potável, e que até 2033 92% dos esgotos dos municípios brasileiros estejam tratados. Um grande desafio! Na nossa região hidrográfica, dados do IBGE de 2017 indicam que entre 74% e 85% da população residente em domicílios particulares permanentes possuem esgotamento sanitário adequado (do tipo rede geral e fossa séptica). Aparentemente seria um resultado razoável. Porém precisamos considerar que os dados gerais mascaram a desigualdade no acesso das populações rurais, para não falar dos cidadãos em situação de vulnerabilidade social: em 2010, na RH-VIII, entre 25% e 32 % da população possuía rendimento nominal mensal per capita de menos de meio salário mínimo! Consumo de água poluída e esgoto lançado sem tratamento no ambiente parecem andar juntos com a pobreza. O CBH Macaé esteve presente no FMA e no FAMA, participando ativamente de ambos os fóruns e refletindo acerca dos debates do mundo corporativo e dos movimentos sociais, respectivamente. Reafirmamos aqui nosso compromisso com a Lei das Águas, e a cautela que devemos ter em defender quaisquer alterações legais que possam vir a trazer riscos de aumentar a privação da nossa população. E paralelamente destinamos mais de meio milhão de reais para apoiar a elaboração de Planos de Saneamento Básico para os municípios da região, com foco na sua universalização, dentro dos marcos legais.

Profa. Dra. Maria Inês Paes Ferreira – IFF/Macaé

Prof. Dr. Maurício Mussi Molisani – NUPEM/UFRJ

Membros do CBH Macaé presentes no Fórum Alternativo Mundial da Água: Da esquerda: Affonso Albuquerque (secretário geral e representante da EMATER-RJ), Maria Inês Paes (vice-presidente e representante do IFF-Macaé) e Mauricio Mussi (representante da UFRJ-Macaé).

Membros do CBH Macaé presentes no Fórum Alternativo Mundial da Água: Da esquerda: Affonso Albuquerque (secretário geral e representante da EMATER-RJ), Maria Inês Paes (vice-presidente e representante do IFF-Macaé) e Mauricio Mussi (representante da UFRJ-Macaé).

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